Em mensagem recebida pela OMUNGA e atendendo à candência e importância do assunto, aceitamos transcrever a carta dirigida pela VAPA (Visão Angolana Para Protecção e Assistência Popular) para abrir um debate sério sobre a questão.
Contactos da VAPA:
Endereço: Viana, Bairro da Estalagem, Rua direita da Moagem KWABA
E-mail: vapa05@hotmail.com
Telefones: 912 19 73 59 – 912 77 77 42
NIF:74 01 01 45 48
Às Bancada Parlamentares
do MPLA, UNITA, PRS, FNLA e ND
----------------------------------------------------------------
C/C
A Assembleia Nacional
Tribunal Supremo
Tribunal Constitucional
Procuradoria Geral da República
Ministério da Justiça
Ministério do Interior
Comando Geral da Polícia Nacional
A todas Bancadas Parlamentares
ASSUNTO: Solicitação para Institucionalização do PARA LEGAL
Cordiais Saudações.
Desde a Independência Nacional em 11 de Novembro de 1975, até aos dias de hoje, encontramo-nos, num contexto de dificil acessibilidade de justiça para todos. A maioria dos angolanos em conflito com a lei ou não, nunca foram condignamente representados e defendidos, nos tribunais. Portanto, do nosso ponto de vista, entendemos que, o melhoramento do nosso sistema de justiça é urgente, para garantir segurança a todos nós.
E-mail: vapa05@hotmail.com
Telefones: 912 19 73 59 – 912 77 77 42
NIF:74 01 01 45 48
Às Bancada Parlamentares
do MPLA, UNITA, PRS, FNLA e ND
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C/C
A Assembleia Nacional
Tribunal Supremo
Tribunal Constitucional
Procuradoria Geral da República
Ministério da Justiça
Ministério do Interior
Comando Geral da Polícia Nacional
A todas Bancadas Parlamentares
ASSUNTO: Solicitação para Institucionalização do PARA LEGAL
Cordiais Saudações.
Desde a Independência Nacional em 11 de Novembro de 1975, até aos dias de hoje, encontramo-nos, num contexto de dificil acessibilidade de justiça para todos. A maioria dos angolanos em conflito com a lei ou não, nunca foram condignamente representados e defendidos, nos tribunais. Portanto, do nosso ponto de vista, entendemos que, o melhoramento do nosso sistema de justiça é urgente, para garantir segurança a todos nós.
A VAPA ONG de Direito Angolano, preocupada com a dificuldade, que a maioria dos angolanos têm para contratar um advogado, devido a miséria e a pobreza generalizada, solicita aos digníssimos deputados, a Assembleia Nacional, enquanto nossos representantes, a institucionalizarem, através de uma lei específica, a figura jurídica do PARA LEGAL, como profissional de justiça nos termos do Direito angolano, podendo, realizar as mesmas actividades desenvolvidas pelos advogados, mas sem o direito de cobrar aos seus constituintes da mesma forma que fazem os advogado. O valor a receber do constituinte, deve ser regulado, por estatuto próprio em que tem que estar fixado o valor mínimo e o valor máximo que terá o direito de receber do constituinte.
O PARA LEGAL, deve ser um indíviduo, considerado Activista dos Direitos Humanos, por uma ONG de Direito Angolano, através de uma declaração e inscrito na Ordens dos PARA LEGAL de ANGOLA a ser criada, um PARA LEGAL deve possuir no mínimo o grau de bacharelo.
O PARA LEGAL, deve ser um indíviduo, considerado Activista dos Direitos Humanos, por uma ONG de Direito Angolano, através de uma declaração e inscrito na Ordens dos PARA LEGAL de ANGOLA a ser criada, um PARA LEGAL deve possuir no mínimo o grau de bacharelo.
Angola é um país que necessita manter uma verdadeira estabilidade, política, social e económica, para tal o nosso sistema judicial, deve corresponder com as espectactivas, não simplesmente da maioria política ( partidos ) mas fundamentalmente da maioria social ( povo ).
Os advogados, são profissionais liberais importantes, para o sistema judicial Angolano. Evidentemente, a nossa necessidade de institucionalização do PARA LEGAL como profissional auxiliar de justiça, não surge no interesse de concorrer com os advogados, mas surge como uma tendência inovadora, que pretende criar uma roptura, com a visão clássica de que só o advogado é que pode defender e ter acesso aos dossieres dos cidadãos nos trámites judiciais. Efectivamente, o interesse do PARA LEGAL é contribuir com o seu saber sobre Direitos Humanos e jurídicos para defender dentro do sistema judicial angolano todos os cidadãos que solicitarem os seus serviços, particularmente, os cidadãos mais desfavorecidos, principalmente os nossos compatriotas do meio rural.
Excelências, vamos ajudar o nosso povo, aqueles que vossas excelências representam, os vossos eleitores. As cadeias angolanas estão cheias de presos à espera de julgamento, depois de esgotado o tempo de prisão preventiva que a lei determina. A maioria das esquadras de polícia não tem condições para albergar detidos. De acordo com o Dr Cristiano André, Juiz Presidente do Tribunal Supremo “ Qualquer cidadão gostaria de ver o seu assunto em Tribunal, o seu processo chegar ao fim num espaço muito curto. Se nós podermos trabalhar neste sentido, com a tramitação dos processo a tempo seria óptimo”. Portanto, solicitamos mais uma vez aos ilustres deputados, para agendarem, debaterem e aprovarem uma lei que regula a actividade do PARA LEGAL em Angola.
Pelo que esperamos, a lei do PARA LEGAL de Angola
Reiteramos, as nossas cordiais saudações , vossas excêlencias.
Luanda, 7 Setembro de 2009
O Presidente da VAPA
Dr. Rodrigo da Cruz Suama
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