TOMADA DE POSIÇÃO
A Associação Justiça, Paz e
Democracia (AJPD) e a OMUNGA tomaram
conhecimento da aprovação pela Assembleia
Nacional (AN) de Angola, aprovação na
Generalidade do Orçamento Geral do Estado (OGE) para o ano 2013,
conforme previsto no art. 161, alinea e) CRA. O OGE é o principal instrumento da
política económica e financeira da República de Angola.
A AJPD e a
OMUNGA constatam com satisfação o esforço feito pela Assembleia Nacional (AN) em tentar aproximar os cidadãos
na discussão do Orçamento Geral do Estado
(OGE).
Consideram ser um exercício importante no âmbito da
democracia participativa, todavia lembramos que não basta este aparente processo de consulta
aos cidadãos, ou à Sociedade Civil na
discussão do OGE, também é
importante e fundamental saber como será feita a gestão e a execução do
respectivo Orçamento;
É imperioso que os agentes e servidores públicos façam uma gestão parcimoniosa dos recursos financeiros, nos
termos do art.13 da Lei nº 3/10 de 29 de Março, “Lei da Probidade Pública”.
Por outro lado, a AJPD e a OMUNGA, chamam à atenção
para que os Deputados exerçam com eficácia a fiscalização do referido Orçamento, tal como Vos compete, nos termos
do art. 162 alÍnea b) da CRA.
Por esta razão, as organizações subscritoras consideram
imperioso que o Executivo disponibilize e
divulgue o Sistema Integrado de Gestão Financeira (SIGFI) em sua posse há alguns anos e, torne disponível em
especial aos Deputados, Procurador-geral da República, Presidente do Tribunal
de Contas e aos cidadãos em geral, todas as informações necessárias para o
acesso ao SIGFI .
As Organizações subscritoras consideram que só com a disponibilização da informação
em tempo útil permitirá ao cidadão
exercer o controlo social e a
participar de modo cívico na gestão do erário público de forma séria, comprometida e responsável.
Pelas Organizações
Lúcia da Silveira
Luanda, 16 de
Janeiro
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